AREsp 2762226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, não se reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ADILTON DIEGO LOPES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADILTON DIEGO LOPES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, não se reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.