EAREsp 2450688 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ (aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ); além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e pela impossibilidade de exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), razões que tornam o agravo regimental inviável.

Parties
Agravante: EDSON DE LIMA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

EDSON DE LIMA FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ (aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ); além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e pela impossibilidade de exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), razões que tornam o agravo regimental inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido