AREsp 2740905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.