RHC 206666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e periculosidade), as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inviáveis diante da gravidade que compromete a ordem pública.

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO FRANCO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERALDO FRANCO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e periculosidade), as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inviáveis diante da gravidade que compromete a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante