HC 939840 - ACORDAO

HC 939840 - ACORDAO

Por ser o agravo regimental recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, a sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e não interrompendo prazos processuais; assim, o agravo regimental interposto contra acórdão não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas
  3. 3 Efeitos da interposição manifestamente incabível quanto à fungibilidade recursal e aos prazos processuais

Ratio Decidendi

Por ser o agravo regimental recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, a sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e não interrompendo prazos processuais; assim, o agravo regimental interposto contra acórdão não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.