AREsp 2701754 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (recurso manifestamente incabível) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, impondo-se a determinação de baixa dos autos.

Parties
Agravante: SARA ESMERALDA DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SARA ESMERALDA DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Interposição de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (recurso manifestamente incabível) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, impondo-se a determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar a baixa dos autos.