AREsp 2545897 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: MARIO CHIACCHIARETTA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MARIO CHIACCHIARETTA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ
2 Se a reiteração das razões do recurso especial, sem impugnação específica, atende aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.