AREsp 2487637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; não se demonstrou omissão prevista no art. 619 do CPP, tampouco houve refutação específica de todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida, configurando-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Acusado: Nelson Fernandes de Araújo; Acusado: Tiago Henrique da Cruz; Acusado: Antônio Guilherme dos Santos; Acusado: Marques José Alves Cavalcante; Acusada: Ana Célia Sales de Paiva; Acusada: Naraiane Soares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Nelson Fernandes de Araújo

Acusado

Tiago Henrique da Cruz

Acusado

Antônio Guilherme dos Santos

Acusado

Marques José Alves Cavalcante

Acusado

Ana Célia Sales de Paiva

Acusada

Naraiane Soares de Almeida

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; não se demonstrou omissão prevista no art. 619 do CPP, tampouco houve refutação específica de todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida, configurando-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial