AREsp 2674957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO; Agravante: JAIR XAVIER BISINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO

Agravante

JAIR XAVIER BISINOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido