AREsp 2691447 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o apelo nobre (divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e, por conseguinte, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EULLER LUCAS CARDOSO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EULLER LUCAS CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido em razão de juízo de admissibilidade não ultrapassado

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o apelo nobre (divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e, por conseguinte, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.