AREsp 2599750 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE RUY ALVAREZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RUY ALVAREZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.