AREsp 2659369 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro; por isso, o recurso não foi conhecido, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal e não ocorrendo suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

Parties
Agravante: ANTONIO HAMILTON BRAGA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Processual
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO HAMILTON BRAGA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro; por isso, o recurso não foi conhecido, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal e não ocorrendo suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.