AREsp 2617651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e a alegação genérica de não pretender reexame de fatos (ó bice da Súmula n. 7) é insuficiente sem o necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e a alegação genérica de não pretender reexame de fatos (ó bice da Súmula n. 7) é insuficiente sem o necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental