EAREsp 2734425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente foi intimado em 3/7/2024, o prazo de 15 dias correu de 4/7/2024 a 18/7/2024, e o agravo em recurso especial interposto em 22/7/2024 era extemporâneo; a alegada falha de acesso eletrônico em 19/7/2024 não justifica a preclusão temporal.

Parties
Recorrente/agravante: EURICO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa

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Parties

EURICO MARIANO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de justa causa por apagão cibernético
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente foi intimado em 3/7/2024, o prazo de 15 dias correu de 4/7/2024 a 18/7/2024, e o agravo em recurso especial interposto em 22/7/2024 era extemporâneo; a alegada falha de acesso eletrônico em 19/7/2024 não justifica a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.