HC 961264 - ACORDAO

HC 961264 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma específica seus fundamentos, além de não ter esgotado as vias ordinárias (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado), circunstâncias que impedem o conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Provas Ilícitas, Segredo De Justiça, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Provas Ilícitas Segredo De Justiça Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Esgotamento das vias ordinárias (necessidade de agravo regimental)
  3. 3 Admissibilidade de alegações sobre provas ilícitas e violação de segredo de justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma específica seus fundamentos, além de não ter esgotado as vias ordinárias (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado), circunstâncias que impedem o conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido