HC 952564 - ACORDAO

HC 952564 - ACORDAO

Diante do histórico prisional que registra múltiplas faltas graves reiteradas, o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido; a decisão de indeferimento fundada em elementos concretos da execução penal está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame probatório via habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de múltiplas faltas graves durante a execução da pena impede a progressão de regime, mesmo que o sentenciado apresente bom comportamento nos meses subsequentes.
  2. 2 Se é admissível o reexame do conteúdo probatório em habeas corpus quando a instância de origem indeferiu progressão de regime com fundamento em faltas graves registradas durante a execução penal.

Ratio Decidendi

Diante do histórico prisional que registra múltiplas faltas graves reiteradas, o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido; a decisão de indeferimento fundada em elementos concretos da execução penal está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame probatório via habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime com fundamento no histórico de faltas graves do agravado.