AREsp 1464947 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 e no art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso não admitia conhecimento.

Parties
Agravante: FRANKLIN PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dever De Dialeticidade +2 more

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Parties

FRANKLIN PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 e a ausência de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 e no art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso não admitia conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.