AREsp 2795268 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GIOVANNI JESUS ROSA; Agravante: FAGNER SANTANA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Por Analogia

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Incidência Por Analogia

Case Brief

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Parties

GIOVANNI JESUS ROSA

Agravante

FAGNER SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental quando a parte apenas reitera argumentos do recurso especial sem combater o motivo do não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.