EAREsp 2474857 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, e não comprovou o dissídio jurisprudencial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEIBER CABRAL BARBOSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Inadmissão Por Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

CLEIBER CABRAL BARBOSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, e não comprovou o dissídio jurisprudencial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.