AREsp 2661383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental destina-se a impugnar decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra decisão colegiada como a impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal E Processual Penal Agravo Regimental Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Dosimetria Regime Inicial Fechado Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental destina-se a impugnar decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra decisão colegiada como a impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido