HC 870518 - ACORDAO

HC 870518 - ACORDAO

A decisão agravada foi considerada publicada em 15/4/2024, de modo que o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental iniciou-se em 16/4/2024 e expirou em 22/4/2024; como a petição foi protocolizada em 26/4/2024, o recurso é intempestivo, impondo o não conhecimento nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Habeas Corpus. / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido.
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Habeas Corpus. / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de cinco dias
  3. 3 Publicação da decisão e termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada publicada em 15/4/2024, de modo que o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental iniciou-se em 16/4/2024 e expirou em 22/4/2024; como a petição foi protocolizada em 26/4/2024, o recurso é intempestivo, impondo o não conhecimento nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.