AREsp 2466294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/356 STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/283/356 STF Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.