HC 920437 - ACORDAO

HC 920437 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o reexame de matéria que exigiria dilação probatória ou supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Sede De Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Sede De Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o reexame de matéria que exigiria dilação probatória ou supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.