AREsp 2457788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial invocados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimentald eve ser rejeitado.

Parties
Agravante: TULIO EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

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Parties

TULIO EDUARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial invocados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimentald eve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental