AREsp 2457788 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial invocados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimentald eve ser rejeitado.
- Parties
- Agravante: TULIO EDUARDO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TULIO EDUARDO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial invocados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimentald eve ser rejeitado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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