HC 926354 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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