HC 972081 - ACORDAO

HC 972081 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: a decisão monocrática do Desembargador não foi impugnada por recurso cabível e não houve manifestação do colegiado estadual, de modo que o exame do writ nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante: VANDERLEI NOGUEIRA; Impetrado: Presidência (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

VANDERLEI NOGUEIRA

Impetrante

Presidência (decisão monocrática de Desembargador)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia manifestação do colegiado estadual, ou há supressão de instância?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: a decisão monocrática do Desembargador não foi impugnada por recurso cabível e não houve manifestação do colegiado estadual, de modo que o exame do writ nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus