REsp 2096473 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo admissível contra decisão colegiada; a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão de turma, não se aplicando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Ilicitude de busca domiciliar e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (contexto do recurso especial anterior)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo admissível contra decisão colegiada; a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão de turma, não se aplicando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.