HC 942961 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação/disponibilização da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (decisão disponibilizada em 9/9/2024, considerada publicada em 10/9/2024; prazo iniciado em 11/9/2024 e prorrogado para 16/9/2024; agravo protocolizado em 17/9/2024).

Parties: Recorrente: MARCOS IAGO DA SILVA SEGOBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal

Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

MARCOS IAGO DA SILVA SEGOBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental
2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico com prorrogação para o primeiro dia útil subsequente
3 Agravo regimental interposto fora do prazo legal impede o seu conhecimento

HC 942961 - ACORDAO

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Orders

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