AREsp 2703596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, não admite fungibilidade recursal e, por isso, o agravo regimental é manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Interposição Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão (decisão colegiada)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, não admite fungibilidade recursal e, por isso, o agravo regimental é manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao Juízo de origem, para os devidos fins.