HC 828655 - ACORDAO

HC 828655 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, configurando erro processual que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALTIERI LIMA HAHN; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinto Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fungibilidade Recursal, Erro Processual
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fungibilidade Recursal Erro Processual

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Parties

ALTIERI LIMA HAHN

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinto Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, configurando erro processual que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.