AREsp 2410058 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível somente contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe prazos, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos do erro grosseiro sobre a interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é cabível somente contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe prazos, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.