HC 889041 - ACORDAO

HC 889041 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, pois a via é admissível apenas contra decisões monocráticas conforme arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro e não autoriza aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso e o pedido de reconsideração não se conhecem.

Parties
Paciente: MARCIO DONIZETTI MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravoregimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Cabimento De Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCIO DONIZETTI MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravoregimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se o pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento do agravo regimental merece ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, pois a via é admissível apenas contra decisões monocráticas conforme arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro e não autoriza aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso e o pedido de reconsideração não se conhecem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinar à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.