HC 955893 - ACORDAO

HC 955893 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque houve supressão de instância pela ausência de manifestação do Tribunal a quo, o habeas corpus não é meio adequado para questões que exigem análise fático-probatória, e o agravo apenas reiterou argumentos sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental improvido, negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela ausência de manifestação do Tribunal a quo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para questões que demandem análise do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição a quo antes da atuação deste Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque houve supressão de instância pela ausência de manifestação do Tribunal a quo, o habeas corpus não é meio adequado para questões que exigem análise fático-probatória, e o agravo apenas reiterou argumentos sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos