HC 853657 - ACORDAO

O agravo regimental não é cabível contra decisões colegiadas, sendo cabível somente contra decisões monocráticas; assim, o agravo interposto contra acórdão constitui erro grosseiro e não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
2 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas
3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem.