AREsp 2761392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não pode sanar vício nas razões do recurso especial devido à preclusão consumativa; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante E Agravante: THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO

Embargante E Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental para sanar vício nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não pode sanar vício nas razões do recurso especial devido à preclusão consumativa; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os Embargos de Declaração