AREsp 2766373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 920355/SP, transitado em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Analisar a admissibilidade do recurso especial à luz dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve reiteração de pedido já decidido no Habeas Corpus n. 920355/SP, transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.