AREsp 2799091 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à repetição das razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade; ademais, a Súmula 182/STJ impede o exame de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Ilicitude De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Ilicitude De Prova Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a mera repetição das razões do recurso especial supre a exigência de impugnação específica
  3. 3 Se a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo em recurso especial que não supera o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à repetição das razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade; ademais, a Súmula 182/STJ impede o exame de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.