AREsp 2301547 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.