AREsp 2779455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para combater a aplicação da Súmula 83/STJ era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e tampouco é admissível reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo da decisão denegatória
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para combater a aplicação da Súmula 83/STJ era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e tampouco é admissível reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental