AREsp 2771000 - ACORDAO
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF, e não pode ser suprida em agravo regimental por violar o princípio da estabilidade processual.
- Parties
- Agravante: EDSON FREITA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Princípio Da Estabilidade Processual
Case Brief
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Parties
EDSON FREITA NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF, e não pode ser suprida em agravo regimental por violar o princípio da estabilidade processual.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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