AREsp 2607201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além de haver óbice decorrente da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 07/stj
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além de haver óbice decorrente da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.