AREsp 2322802 - ACORDAO

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Porquanto o art. 258 do Regimento Interno do STJ limita o agravo regimental a decisões monocráticas, a interposição de agravo regimental e/ou interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo possível sanar a inadequação pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 258 Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental e/ou agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 258 do Regimento Interno do STJ limita o agravo regimental a decisões monocráticas, a interposição de agravo regimental e/ou interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo possível sanar a inadequação pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido