AREsp 2478080 - ACORDAO
Por ser incabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 RISTJ) e por configurar erro grosseiro a sua interposição, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrente; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Ilicitude De Provas Obtidas Pela Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
recorrente
Recorrido
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Caracterização de atos investigatórios por guardas municipais versus abordagem em situação de flagrante
Ratio Decidendi
Por ser incabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 RISTJ) e por configurar erro grosseiro a sua interposição, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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