AREsp 2733139 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e as pretensões dele demandam reanálise do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agrav O Regimental, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Roubo Majorado, Pleito Absolutório, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Demonstrou a parte agravante a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ?
- 2 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência e súmula 182 do STJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e as pretensões dele demandam reanálise do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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