HC 965524 - ACORDAO

HC 965524 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de argumentos e violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Irregularidade no reconhecimento pessoal e contaminação do reconhecimento judicial
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de argumentos e violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.