HC 949901 - ACORDAO

HC 949901 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONAS CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JONAS CAMILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se havia constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.