HC 965705 - ACORDAO

HC 965705 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é possível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; além disso, há elementos concretos (quantidade de droga, reiteração delitiva, recente soltura) que legitimam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: WALLISON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WALLISON SOUZA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade, reiteração delitiva e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é possível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; além disso, há elementos concretos (quantidade de droga, reiteração delitiva, recente soltura) que legitimam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental