HC 934476 - DECISAO

HC 934476 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por entender consolidado neste Tribunal que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; subsidiariamente, manter a decisão agravada porque, em juízo sumário, não se verificou fumus boni iuris, periculum in mora ou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a liminar.

Parties
Agravante: RENATO MORAES SALVADOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Decisão De Relator, Incabibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Decisão De Relator Incabibilidade

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Parties

RENATO MORAES SALVADOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Existência de manifesto constrangimento ilegal passível de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por entender consolidado neste Tribunal que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; subsidiariamente, manter a decisão agravada porque, em juízo sumário, não se verificou fumus boni iuris, periculum in mora ou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.