AREsp 2403483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica previsto em lei e jurisprudência, apresentando argumentos genéricos e não demonstrando que a reforma do julgado independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica previsto em lei e jurisprudência, apresentando argumentos genéricos e não demonstrando que a reforma do julgado independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.