HC 810970 - ACORDAO

HC 810970 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível a via recursal contra decisão colegiada: o agravo regimental destina-se exclusivamente a decisões monocráticas (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ); a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, o que afasta o conhecimento, impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende prazos processuais; determinou-se também a certificação do trânsito em julgado do feito.

Parties
Agravante: JAIRO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Latrocínio, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Latrocínio Interposição Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

JAIRO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Exigência de juntada de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível a via recursal contra decisão colegiada: o agravo regimental destina-se exclusivamente a decisões monocráticas (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ); a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, o que afasta o conhecimento, impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende prazos processuais; determinou-se também a certificação do trânsito em julgado do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.